Publicações virais dizem que a União Europeia vai monitorizar mensagens de texto. No entanto, as preocupações são prematuras, pois a proposta ainda está em debate.
Têm surgido alertas para as medidas da proposta da Comissão Europeia para combater o abuso sexual infantil online. Se aprovadas, permitiriam que governos e empresas de mensagens privadas verificar mensagens dos utilizadores para prevenir a circulação de material de abuso sexual infantil e ajudar a identificar vítimas.
Várias publicações na internet alegam que a União Europeia vai começar a verificar todas as mensagens e, por vezes, antes mesmo de serem enviadas.
Estas preocupações são prematuras e enganadoras, uma vez que o processo de aprovação da lei ainda está em curso e é está claro quais vão ser as medidas finais.
A lei proposta em questão é a proposta de Regulamento da Comissão Europeia de 2022 para Prevenir e Combater o Abuso Sexual de Crianças. Esta pretende criar um quadro legal único em toda a União Europeia para detetar, reportar e remover conteúdos de abuso infantil e para combater o aliciamento de crianças na internet.
E sim, a proposta original da Comissão Europeia inclui aspetos de verificação de textos e mensagens, mas os defensores argumentam que isso seria feito de forma limitada e legalmente definida. Introduziria “ordens de deteção”, pedidos legalmente vinculativos para que um fornecedor de tecnologia detete conteúdos nocivos ou tentativas de aliciamento online.
Estas ordens teriam de ser solicitadas por uma autoridade nacional coordenadora, justificadas com base no risco, e autorizadas por um tribunal ou uma autoridade administrativa independente.
No entanto, críticos alertam que estas medidas poderiam minar significativamente a privacidade online. Se aplicadas a serviços com encriptação de ponta a ponta, a deteção poderia ter de ocorrer nos dispositivos dos utilizadores, uma prática conhecida como verificação do lado do cliente, enfraquecendo a encriptação e a privacidade, mesmo que o foco declarado da lei seja estritamente a proteção das crianças.
Contudo, alegações de que um sistema generalizado iria em breve verificar todas as mensagens são enganadoras, pois este texto ainda está a passar pelo processo legislativo da União Europeia.
Até que o Parlamento e o Conselho concordem com uma versão única do projeto de lei, nada pode ser aplicado.
